Conheça o Direito de Devolução em 7 Dias
Com a facilidade das compras a um clique de distância, é comum que o produto chegue em nossa casa e não seja exatamente o que esperávamos. Seja porque a cor é diferente da foto, o tamanho não ficou bom ou você simplesmente desistiu da aquisição, a lei brasileira garante uma proteção especial para esses casos: o Direito de Arrependimento.
Diferente das lojas físicas, onde a troca por gosto é um favor da empresa, nas compras não presenciais a devolução é um direito absoluto do consumidor.
O que diz a Lei sobre o Arrependimento?
De acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente que adquire um produto ou serviço fora do estabelecimento comercial físico tem o direito de desistir da contratação.
Esse direito se aplica a compras realizadas por:
- Internet (sites e aplicativos);
- WhatsApp e redes sociais;
- Telefone ou televendas;
- Vendas em domicílio (porta em porta).
Qual é o prazo para desistir?
O consumidor tem o prazo de 7 dias corridos para exercer o seu direito de arrependimento.
Um detalhe fundamental que gera muita confusão: o prazo começa a contar a partir do recebimento do produto (ou da assinatura do contrato de serviço), e não da data em que você efetuou o pagamento no site. Esse período serve para que você possa analisar o produto em mãos, já que não teve contato físico com ele no momento da compra.
Como funciona a devolução e o reembolso?
Uma vez que você manifesta o desejo de cancelar a compra dentro dos 7 dias, o processo deve seguir estas regras:
- Devolução do Produto: O item deve ser enviado de volta à loja.
- Reembolso Integral: A loja é obrigada a devolver 100% do valor pago. Isso inclui não apenas o preço do produto, mas também o valor do frete e eventuais taxas operacionais.
- Sem Justificativa: Você não precisa explicar por que está devolvendo. O simples “não quero mais” é suficiente para validar o direito.
Práticas abusivas: O que a loja NÃO pode fazer
Muitas empresas tentam dificultar esse processo criando regras que contrariam a lei. Fique atento, pois a loja não pode:
- Reter parte do pagamento a título de “taxa administrativa”;
- Oferecer apenas “crédito na loja” (o reembolso deve ser feito na mesma forma de pagamento utilizada);
- Negar a devolução alegando que o produto estava em “promoção” ou “liquidação”;
- Cobrar o frete de retorno (o risco do negócio é do fornecedor).
O que fazer se a loja negar o seu direito?
Se você tentou cancelar a compra dentro do prazo legal e a empresa criou obstáculos, não aceite o prejuízo. O descumprimento do Direito de Arrependimento pode gerar, inclusive, indenizações por danos morais dependendo do transtorno causado.
Está enfrentando dificuldades para cancelar uma compra online ou não recebeu seu reembolso? Procure um advogado especializado para garantir que o seu bolso não seja prejudicado por práticas abusivas.
